Plenário da Câmara rejeita PEC do voto impresso e texto é arquivado

Proposta já havia sido rejeitada em comissão especial; texto precisava de 308 votos no plenário, mas só alcançou 229, representando derrota para o presidente Bolsonaro

Com ampla rejeição dos deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto impresso foi derrotada pelo plenário da Câmara nesta terça-feira, 10. Foram 218 votos pelo seu arquivamento e apenas 229 votos favoráveis. Para que ela fosse aprovada, era necessário o apoio de no mínimo 308 deputados. Com o resultado, não foi preciso abrir o segundo turno de votações, e o texto foi arquivado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Principal bandeira atual do presidente da República Jair Bolsonaro, a adoção da impressão do voto eletrônico foi rejeitada até mesmo por deputados que fazem parte da sua base no Congresso. A derrota foi um claro recado do Legislativo às pressões do chefe do Executivo e de seus apoiadores nas redes sociais.

O desfile de blindados do Corpo de Fuzileiros Navais na Esplanada dos Ministérios nesta manhã só piorou o cenário. Ao contrário do que o governo esperava, o movimento foi interpretado como uma afronta ao Legislativo e apenas serviu para aumentar a quantidade de parlamentares contrários ao texto. No Senado, também houve resposta, com a aprovação do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), legislação da época da ditadura militar que vem sendo usada pelo governo para perseguir e processar críticos.

Para entrar em vigor em 2022, o voto impresso precisava vencer várias etapas no Legislativo. Por ser uma PEC, era preciso obter maioria qualificada – três quintos dos parlamentares, ou seja, no mínimo 308 deputados, em dois turnos de votação. Para derrotar a proposta, no entanto, a conta era menor: só era preciso alcançar 206 votos.

Discussão

Diante da iminente derrota, parlamentares do PSL tentaram adiar a votação, mas todos os partidos se posicionaram a favor de apreciar o texto imediatamente. “Essa é uma pauta do interesse pessoal do presidente”, disse o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), antes da derrota do texto.

Lira, no entanto, manteve o voto impresso na pauta. “Esse tema não há de se ter vencedores nem vencidos. Faço um apelo para que tenhamos um debate de alto nível”, disse Lira. “Definitivamente teremos o tempo que for necessário para debater esse tema.”

O PSL chegou a apelar a um requerimento de adiamento da votação, mas uma mudança do regimento interno da Casa aprovada neste ano reduziu os instrumentos do chamado “kit-obstrução”. A alteração – tão criticada pelos parlamentares de oposição, para quem as discussões seriam atropeladas e as votações de temas polêmicos seriam feitas a jato – acabou, pela primeira vez, se virando contra o próprio governo.

Mesmo com a derrota do voto impresso, Lira sinalizou um acordo entre poderes para aumentar a auditagem das urnas. Ele, reiterou, no entanto, confiar no sistema atual e ressaltou que todos os parlamentares foram eleitos pelo sistema eletrônico.

Partidos contra

Dirigentes de 11 partidos – PP, PL, PSL, Republicanos, DEM, PSD, Solidariedade, Cidadania, Avante, MDB e PSDB – se manifestaram contra o retorno do voto impresso. Depois da pressão de Bolsonaro, PP e Republicanos mudaram de ideia. Ainda assim, se metade dos parlamentares dos nove partidos remanescentes decidirem contrariar suas siglas, chega-se ao número de 125 votos.

Na sexta-feira passada, 6, o parecer pelo arquivamento da PEC do voto impresso havia sido aprovado por 22 votos favoráveis a 11 na comissão especial que trata do tema. Um dia antes, o relatório do deputado Filipe Barros (PSL-PR), a favor do voto impresso, havia sido derrotado por 23 a 11.

O movimento que uniu o Legislativo aconteceu após o Broadcast revelar que a PEC do voto impresso tinha apoio da maioria dos integrantes da comissão especial. Depois da publicação da reportagem, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luis Roberto Barroso, se reuniram com dirigentes e lideranças partidárias em defesa do sistema.

Diversos membros do colegiado que se posicionaram favoravelmente ao voto impresso foram substituídos por lideranças mais experientes e acostumados a “apanhar” de bolsonaristas nas redes sociais. A ideia era enterrar o texto já na comissão, para evitar que os parlamentares fossem submetidos à fúria dos apoiadores do presidente.

Bolsonaro, no entanto, não aceitou a derrota na comissão e pediu a Lira que pautasse o assunto no plenário. Aliado do presidente, Lira se comprometeu a submeter o texto à maioria dos deputados, mesmo sabendo que a maioria dos deputados não aprovaria o texto. Segundo ele, Bolsonaro teria dito a ele que aceitaria a resposta da Câmara, independente do resultado.

Apuração

Na comissão especial, a PEC recebeu um parecer favorável do deputado Filipe Barros (PSL-PR), da base do governo. Além da impressão do voto eletrônico, Barros determinava que a apuração das eleições fosse feita totalmente por meio das cédulas físicas, a serem contadas nas seções eleitorais na presença dos eleitores. O relatório também reduzia o poder do TSE nas investigações sobre processos de votação e permitia que eleitores pudessem acompanhar a contagem manual dos votos na sessão eleitoral.

Esse relatório foi rejeitado por 23 votos contra 11. Na sequência, um novo relator foi designado para oferecer parecer contra a PEC, tarefa que coube ao deputado Raul Henry (MDB-PE).

O voto impresso é criticado por especialistas e pelo próprio presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, que enxerga um retrocesso no sistema eleitoral do País. Essa postura do magistrado fez dele o alvo principal dos ataques de Bolsonaro neste ano.

Uma das principais apoiadoras de Bolsonaro e autora da PEC, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) pediu que a discussão do tema fosse “despolitizada”. “Peço que procuremos despolitizar a forma como vem sendo tratada essa PEC, que não corresponde ao seu objetivo. Nós queremos aqui que o eleitor brasileiro seja tratado com o mesmo respeito que o eleitor de outros países democráticos, dos países onde a nossa urna eletrônica de primeira geração foi rechaçada”, afirmou.

Para oposição, no entanto, a defesa enfática do voto impresso pelos bolsonaristas era uma questão política. “Esse governo, que perde o apoio da maioria do povo, faz uma política para uma base radicalizada e minoritária, de uma extrema direita que, junto com o bolsonarismo, tenta colocar cortina de fumaça na eleição do ano que vem. Tentam fazer como fez o Donaldo Trump nos Estados Unidos, deslegitimando o processo eleitoral, o que levou inclusive à invasão do capitólio”, afirmou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

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