A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) protocola nesta terça (3) uma ação no Supremo Tribunal Federal, para cobrar mudanças no sistema tributário brasileiro. “O debate sobre a reforma tributária no Congresso tem focado apenas na questão da simplificação da tributação do consumo, não tocando na tributação da renda e do patrimônio”, afirma o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara.
“Apelamos ao STF para que a Corte determine que a Comissão Mista adote o parâmetro da igualdade material tributária como referência para a elaboração do novo texto.”
De acordo com o artigo 3º da Constituição, os impostos têm como objetivos fundamentais consta explicitamente, entre outros, “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
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