O governo não sabe ainda de onde vai tirar dinheiro para pagar o valor retroativo referente a novembro e cumprir a promessa do presidente Jair Bolsonaro (PL) de que os beneficiários do Auxílio Brasil receberiam uma parcela mínima de R$ 400.
Com o impasse da promulgação da PEC dos Precatórios, o governo decidiu editar uma MP (Medida Provisória) para garantir que ao menos em dezembro as 14,6 milhões de famílias que já eram inscritas no antigo Bolsa Família recebam os R$ 400.
“Não há, até o momento, previsão orçamentária para pagamento retroativo referente ao mês anterior”, disse o Ministério da Cidadania, em nota.
O ministro João Roma (Cidadania) havia prometido, além dos R$ 400 neste mês, que o benefício já seria ampliado para 17 milhões de famílias. O que também não vai acontecer. O calendário de pagamento começa na próxima sexta-feira (10).
O governo afirma que tem como compromisso “assegurar uma renda mínima para a população em situação de pobreza e de extrema pobreza, com responsabilidade fiscal”.
“Dessa forma, o Governo Federal trabalha sistematicamente para alcançar o orçamento necessário para atender todas as famílias elegíveis ao programa”, afirmou o Ministério da Cidadania.
Segundo o ministério, apenas após a promulgação da PEC, a princípio, 17 milhões de famílias passarão a ser atendidas. De acordo com a pasta, o total corresponde a todo o público já habilitado e outras famílias que atenderem aos critérios de elegibilidade do programa, o que zeraria a fila de espera.
Para 2022, as estimativas apontam que cerca de 3 milhões de novas famílias poderiam passar a atender aos critérios do programa.
A Câmara havia aprovado um texto da PEC que obrigaria o governo a zerar a fila, mas o Senado fez alterações que permite que o governo deixe de atender quem tem direito ao benefício se não houver dinheiro reservado no Orçamento para isso.
Conforme mostrou, nesta quarta-feira (8), o jornal Folha de S.Paulo, apesar de não ter dinheiro para incluir as mais de 3 milhões de famílias no orçamento do ano que vem, parlamentares devem direcionar praticamente o mesmo valor para as chamadas emendas secretas.
Cadastra Único será modernizado
O Ministério da Cidadania afirmou ainda que tem trabalhado para ampliar o alcance das políticas sociais e diz que “Cadastro Único está sendo modernizado para fortalecer a relação com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e, com isso, aprimorar a porta de acesso dos cidadãos aos programas sociais do Governo Federal, entre eles o Auxílio Brasil”.
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