Alvo de críticas do governo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse nesta quinta-feira, 29, que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma a possibilidade de o Ministério Público (MP fazer acordos de colaboração e traz segurança jurídica. “O recado é: quando se faz um acordo, desde que o colaborador cumpra suas obrigações no contrato, o que vai ser aferido no final do processo penal, e que não haja nenhuma ilegalidade nesse acordo, o Ministério Público vai entregar aquilo que se comprometeu a entregar”, disse o procurador-geral.
As delações premiadas como meio de obtenção de prova vem sendo amplamente utilizado nas investigações de corrupção. No Brasil, o método é amplamente utilizado na Operação Lava Jato, e, mais recentemente, no caso da JBS. Neste último, a PGR denunciou o presidente Michel Temer. Para Janot, se o STF decidisse que poderia revisar o conteúdo do acordo depois de homologado, isso “levaria insegurança aos réus colaboradores, uma possibilidade da quebra de confiança, de quebra do princípio da segurança jurídica”.
O procurador-geral disse não ver como negativa a possibilidade de anulação de acordos caso de haja alguma ilegalidade clara. “Eu acho que não seria necessário dizer isso, é óbvio. Se surge um fato novo ou se chega ao conhecimento do Judiciário um fato ocorrido, mas se, de qualquer forma torna ilegal o acordo, é óbvio que pode ser revisto o acordo”, disse.
Provas
Questionado sobre em que tipo de situação provas poderiam ser anuladas, Janot cita dois casos: se o colaborador ou o MP descumprir o acordo. No primeiro caso, o delator “perde todas as premiações, mas todas as provas podem ser utilizadas pelo MP contra ele e contra todos os outros réus”. Já no segundo, não há consequências para o colaborador.