A Embraer informou, ontem, que assinou acordos definitivos com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) e com a Securities and Exchange Commission (SEC, órgão equivalente à Comissão de Valores Mobiliários, CVM, do Brasil) para a resolução das acusações de descumprimento das leis anticorrupção norte-americanas (U.S. Foreign Corrupt Practices Act, ou FCPA). Segundo os órgãos de proteção ao mercado, agentes da empresa pagaram propina para vender aeronaves fora do Brasil.
Os acordos determinam que a Embraer pague US$ 98,2 milhões à SEC, referentes à devolução de lucro indevido, e outros US$ 107,3 milhões ao DOJ, relativos à violações das disposições do FCPA sobre pagamentos indevidos a funcionários públicos e sobre a obrigação de manter registros contábeis precisos.
Os termos também estabelecem a obrigação de contratar, por até três anos, uma monitoria externa e independente para avaliar o cumprimento dos acordos, em especial das obrigações de manter controles para prevenir a violações das leis anticorrupção dos EUA.
No balanço referente ao segundo trimestre de 2016, a Embraer provisionou R$ 684,9 milhões, ou US$ 200 milhões em outras despesas operacionais relacionadas à investigação sobre alegação de “não conformidade” com o U.S. Foreign Corrupt Practices Act. Desde 2010, a SEC e o DOJ questionam a companhia por suspeitas de irregularidades na venda de aeronaves fora do Brasil.
A Embraer também informou a conclusão de um termo de compromisso e ajustamento de conduta (TCAC) com o Ministério Público Federal (MPF) e com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para a resolução de descumprimentos de leis. Segundo a empresa, o termo de compromisso foi firmado para “encerrar de forma não contenciosa qualquer pretensão que pudesse ser deduzida em ação civil pública ou processo administrativo sancionador”.
Em relação ao TCAC, a Embraer reconhece ter descumprido leis brasileiras entre 2007 e 2011 e, dessa maneira, compromete-se a pagar R$ 64 milhões, sendo R$ 58 milhões ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, relativos ao enriquecimento ilícito da empresa, e R$ 6 milhões à CVM, para reparar danos difusos e coletivos e para desestímulo de práticas semelhantes. Caso a companhia realize os pagamentos previstos à CVM e ao MPF, um montante de até US$ 20 milhões será abatido da multa de US$ 98,2 milhões a ser quitada com a SEC.