Justificando falta de publicidade do certame, assim como cláusulas abusivas e que ferem princípios legais, o juiz César Augusto Borges de Andrade mandou cancelar imediatamente uma licitação feita pelo presidente da Câmara Municipal de Camaçari, o vereador Oziel Araújo (PSDB).
Devido a decisão do juiz, conforme o site Badogada, o vereador Oziel se viu obrigado a cancelar a licitação do valor de R$ 1. 1.641.061,44 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) que beneficiava as empresas Licons Locação de Mão de Obra e Serviços LTDA, Fácil Soluções e Serviços e a TEAM – Gestão de Serviços de Segurança, para realização de serviços gerais e de segurança para a Câmara.
Em sua decisão, o juiz César Augusto, diz que houve falha no “processo de publicidade, clausulas contendo obrigações abusivas em desfavor dos interessados no certamente, e previsão de reajuste de valores com índices cumulativos”. Ainda de acordo com a decisão judicial houve um claro “direcionamento do procedimento licitatório” e, o mais grave: o contrato iria durar seis anos (período superior a legislatura que são de quatro anos) e o aumento do contrato “manifesta probabilidade de dano ao erário”, aponta o juiz.
Um novo pregão presencial foi marcado para acontecer no dia 22 de maio de 2017, às 9h, na sala da Comissão de licitação.
Clique aqui e siga-nos no Facebook
