O Tribunal de Contas dos Municípios determinou na tarde de terça-feira (21) a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os ex-prefeitos de Camaçari, Ademar Delgado e Luiz Caetano. O TCM deseja apurar o que chamou de ”possíveis prática de ato de improbidade administrativa na prorrogação indevida de diversos contratos, no montante total de R$62.697.682,43′. A decisão comemorada por apoiadores da nova gestão nas redes sociais é também uma advertência para o governo que em apenas três meses já opera com contratos emergenciais milionários.
O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, aplicou aos antigos gestores a multa máxima de R$50.708,00 para cada. Cabe recurso da decisão. O TCM informa que sob a argumentação de dar continuidade em serviços, as aditivações somaram o montante na ordem de R$16.274.634,51, durante mandato de Luiz Caetano e de R$46.423.047,92 na gestão de Ademar.
Os gestores teriam ignorado as exigências do inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 nas duas gestões, “vez que a prorrogação contratual ocorreu sem que os objetos correspondentes fossem de natureza continuada”. O Tribunal aponta irregularidades nas prorrogações contratuais de cinco construtoras.
Segundo o TCM, foram identificados 10 termos aditivos sob suspeita, cujo percentual da maioria foi de 25% do contrato original. Os técnicos do TCM acreditam que não foi levando em consideração a real necessidade de cada aditivo, com distorções também nos preços praticados: ‘sobrepreços com variação de 7,14% a 42,76% quando comparados aos preços SINAPI’, principalmente nos serviços de pavimentação.
O deputado federal Luiz Caetano e o ex-prefeito, Ademar Delgado, ainda não se pronunciaram sobre a decisão do TCM.