A Justiça Federal mandou o ministério da Educação, do presidente Bolsonaro, suspender os cortes no orçamento das universidades federais.
A decisão é da juíza Renata Almeida, da 7ª Vara Federal, na Bahia, e acolhe a pedido do Diretório Central dos Estudantes da UnB. A juíza cita “diversas ações populares e ações civis públicas” com a mesma solicitação.
“Não se está aqui a defender a irresponsabilidade da gestão orçamentária, uma vez que é dever do administrador público dar cumprimento às metas fiscais estabelecidas em lei, mas apenas assegurando que os limites de empenho, especialmente em áreas sensíveis e fundamentais segundo a própria Constituição Federal, tenham por base critérios amparados em estudos que garantam a efetividade das normas constitucionais”, escreveu a magistrada.
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